Aprovada PEC de Oriovisto que limita decisões monocráticas no STF
Carlos Moraes
Out 4, 2023
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, esta quarta-feira (04/10), por unanimidade, a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador, Oriovisto Guimarães (foto), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, reforça Oriovisto.
Relatada na CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.
A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. “Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescenta Oriovisto.
A matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado.
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