Oposição entra com mandado de segurança para impedir venda da Copel
Carlos Moraes
Nov 23, 2022
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A privatização da Copel, proposta pelo governo Ratinho Jr. no projeto de lei 493/22, foi aprovada hoje (23) na Assembleia Legislativa (Alep), em primeira discussão, por 38 votos favoráveis e 14 contrários. A entrega do controle acionário da maior empresa do Paraná ocorreu sob protestos de deputado da Bancada de Oposição, que entrou com vários recursos jurídicos para impedir a venda da empresa, inclusive um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei.
Também apresentou três emendas ao PL 493/22. Nas propostas, a bancada autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Copel desde que seja assegurado, no mínimo, 51% das ações ordinárias pelo Estado; retira do texto a vedação que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações, assegurando que os acionistas tenham direito de voto de forma proporcional às suas participações; e garante que o voto de qualidade do Estado possa ser exercido independente do volume de ações que o Paraná possua. Com a apresentação das emendas, o projeto volta a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A Copel é o principal patrimônio público que nós temos, a maior empresa do Paraná, uma empresa de R$ 23 bilhões e que gerou R$ 5,1 bilhões de lucro no último ano. É parte do desenvolvimento estratégico do Paraná. Não pode ser privatizada! O processo de privatização é cheio de falhas e erros, além de ser imoral e ilegal. Não tem transparência, não foi realizada audiência pública, não foi apresentado um estudo com o impacto orçamentário e financeiro sobre a Copel. As empresas de serviços que foram privatizadas resultaram em três fatos: aumento de tarifa, redução de investimento e perda dos direitos trabalhistas”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição.
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